Pode-se conceituar orçamento como um ato em que se estabelece a previsão de receitas e fixação de despesas para um determinado período, autorizado pelo Legislativo através de Lei e de execução obrigatória para todos os poderes do Estado

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil

O objetivo do orçamento público é a realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder público

De acordo com a Lei 4.320/64, a LOA conterá a discriminação financeira da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade