Questão 3903335

3903335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Legislação Complementar

No âmbito de convênios e instrumentos congêneres financiados com recursos da União, sobre o Plano de Trabalho e as despesas admissíveis, assinale a alternativa correta, segundo o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023.

O Plano de Trabalho pode se limitar à descrição genérica do objeto e ao valor total, pois metas e indicadores são definidos apenas na fase de execução.

É admitida a previsão de taxa de administração ou taxa de gerenciamento para cobrir custos indiretos da convenente, desde que limitada a 5% do valor do repasse.

O Plano de Trabalho deve conter metas, indicadores, cronograma físico-financeiro, plano de aplicação e, se cabível, contrapartida, observando critérios de mensuração e monitoramento.

É permitida a quitação de despesas retroativas, anteriores à vigência do convênio, desde que essenciais ao objeto e justificadas pela convenente.

Toda parceria exige contrapartida financeira mínima do convenente, sendo vedada contrapartida não financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

50 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta