Questão 927978

927978 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Em relação ao que preconiza a referida Lei, assinale a opção correta.

É facultativo o uso de recursos legalmente vinculados à finalidade específica para atender objeto alheio a sua vinculação, desde que efetuado em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem alfabética dos beneficiários.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente de sua efetiva arrecadação.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

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