Todas as crianças ou adolescentes têm direito ao acesso às diversões e espetáculos públicos, independente da faixa etária a que se destinem, desde que acompanhados dos pais ou responsável.

A obrigação dos pais de matricularem seus filhos na rede regular de ensino não consta do ECA, pois a Constituição Federal e a LDB já contemplam essa determinação. Deve-se evitar tal confusão.

Toda criança e adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, além do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Cabe exclusivamente a cada município prover e destinar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.