A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a emprego e funções, não abrangendo, pois, sociedades de economia mista.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.