Consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Incluir na Lei Orçamentária Anual as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Constar em separado na Lei Orçamentária Anual e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública.

Constar na Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.