2039573
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares deverão ser comunicados sobre os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo os seus alunos;
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Elevados níveis de repetência.
Essa incumbência compete:
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