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Respondida
3163439
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Auditor de Tributos
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Teoria Geral da Constituição
Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município
A
decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira.
B
deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.
D
não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio.
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