Questão 2236972

2236972 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Sobre a acumulação de cargos no serviço público, assinale a alternativa que aborda corretamente a questão.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

As proibições de acumulação de cargos não se aplicam quando comprovada a compatibilidade de horário.

O servidor poderá receber as remunerações de mais de um cargo em comissão, desde que comprove compatibilidade de horários.

As proibições de acumulação de cargos se restringem a cargos, empregos e funções das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Mesmo que não haja compatibilidade de horários, o direito de acumulação lícita de cargos deverá ser resguardado.

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