Questão 2251050

2251050 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Taiaçu-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á:

Somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos onze meses, excluídas as não orçamentárias.

Pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.

Pelo somatório das receitas correntes mais os recebimentos extraorçamentários, excluídas as duplicidades.

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