Questão 943286

943286 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.

A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.

A servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.

Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.

A caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.

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