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3233048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

Sobre o direito administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. A probidade administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988, se refere à honestidade na Administração Pública e extrapola a legalidade formal e restrita da atuação administrativa, englobando também a observância de princípios éticos, de lealdade e de boa- fé.

II. Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

III. No que se refere a concursos públicos, os princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência prevalecem sobre os demais.

IV. O princípio da eficiência impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e o menor preço para o erário público.

São CORRETAS as alternativas:

 

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