2744555
Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR
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À luz da Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996, que dispõe da Organização da Educação Nacional, em seu Art. 10, nas incumbências dos estados brasileiros, fica determinado:
