Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

II – Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de primeira

instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.

III – A decisão de saneamento e organização do processo é o momento processual definido pelo Código de Processo Civil para que o juiz defina a distribuição do ônus da prova, podendo fazê-lo de modo diverso daquele abstratamente previsto em lei, desde que fundamente sua decisão e conceda à parte sobre a qual o ônus recairá a oportunidade de se desincumbir dele.

IV - Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública ainda quando ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

V – Sendo o ônus da prova, sob o aspecto objetivo, uma regra de julgamento, direcionada ao juiz, não é possível que as partes convencionem distribuição do ônus da prova diversa daquela legalmente prevista.