A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar é estritamente igual para todos, não importando o grau hierárquico de quem a cometer.

Em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar.

A proibição de quaisquer manifestações coletivas refere-se apenas aos atos de superiores.

O policial-militar afastado devido à verificação de incompatibilidade com o cargo ou por ter demonstrado incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.

São componentes para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo ou impedimento do exercício das funções o Governador do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Procurador Geral do Estado.