Magna Concursos
3058819 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CODATA

Analise as afirmativas a seguir sobre o abono de permanência pago ao servidor público:

I. Como se trata de direito do servidor público que possui condições para a aposentadoria voluntária, o abono de permanência é pago em 13 parcelas anuais, acrescido de um terço de férias relativo ao seu montante.

II. O valor do abono de permanência é equivalente à remuneração que o servidor público receberia se estivesse aposentado.

III. Dada a sua natureza indenizatória, não incide tributação sobre o abono de permanência.

Assinale

 

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