O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado com a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino para a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais.

A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

O Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com o Ministério da Saúde.

O atendimento educacional especializado é o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado sempre de forma complementar à formação dos estudantes com deficiência.