Refere-se exclusivamente à obrigação da Administração Pública de divulgar periodicamente as demonstrações financeiras devidamente auditadas.

Estabelece que cabe à Administração Pública elaborar e divulgar as demonstrações financeiras (prestação de contas) e à empresa de auditoria assegurar a fidedignidade dessas demonstrações (responsabilidade).

Representa o compromisso da Administração Pública com à divulgação de suas atividades, de forma tempestiva, à sociedade.

Dispensa o controle social da atividade administrativa, uma vez que a Administração Pública antecipadamente presta contas à sociedade.

Possibilita ao cidadão atuar de forma proativa, fiscalizando e apontando eventuais desvios da Administração Pública, ao vincular as justificativas e os resultados da atuação administrativa aos agentes públicos responsáveis, em função de suas decisões, condutas e competências.