Questão 3227952

3227952 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

estabelecer privativamente as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

planejar e implantar medidas com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

desenvolver as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

credenciar veículos que necessitem de autorização especial para transitar.

arrecadar valores individuais provenientes do uso dos dispositivos do sistema de sinalização.

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