- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um
cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que
constam em um processo administrativo arquivado. No
documento, estão registradas informações sobre sua
participação em uma audiência pública realizada há dois
anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato
e documento de identificação. O setor responsável
identificou que, no mesmo processo, constam dados
pessoais de outros cidadãos que também participaram
da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor
público, analise a situação apresentada:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Administrativo
60 Questões
Analista de TI
60 Questões
Analista Legislativo
60 Questões
Contador
55 Questões
Jornalista
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Procurador
60 Questões