Magna Concursos
1594683 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI
Provas:

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

As afirmativas verdadeiras são somente:

 

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