Questão 2826697

2826697 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Agente Administrativo
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Acerca dos procedimentos administrativos, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e agir de modo temerário.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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