Havendo concurso entre o crime de posse de droga para consumo pessoal e outro de maior severidade, impõe-se a separação obrigatória dos processos, já que aquele possui competência absoluta fixada na Constituição Federal.

Adolescente que comete o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 sofre aplicação das medidas sócioeducativas do ECA, que podem ser mais graves que as contempladas na legislação em apreço.

O informante do morro, que soltando fogos, avisa o grupo criminoso que a polícia está chegando, não pratica o crime de tráfico de drogas.

O agente que aluga sua residência, localizada em local ermo, para que outrem pratique traficância, incorre no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.