os estabelecimentos de dispensação de medicamentos não precisam de licença do órgão da vigilância sanitária para fins de funcionamento no município.

os técnicos legalmente habilitados permanecerão no estabelecimento, duas vezes por semana, por apenas meio expediente

fica a critério do proprietário manter um exemplar da Farmacopéia Brasileira no estabelecimento, podendo o técnico fazer consultas via telefone.

é permitido aos estabelecimentos exercerem o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, produtos dietéticos, odontológicos e veterinários.

a comercialização de medicamentos e substâncias que causem dependência física ou psíquica é liberada sem que para isso seja preciso um registro especial.