Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC
A respeito dos procedimentos de sindicância e processo disciplinar, analise os itens abaixo:
I. A sindicância é o procedimento preliminar que visa apurar fatos e responsabilidades de forma sumária, podendo resultar na instauração de processo disciplinar, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.
II. Durante o processo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentar provas, testemunhas e ser assistido por advogado ou representante sindical.
III. A conclusão da sindicância deve conter relatório circunstanciado com a indicação clara da existência ou inexistência de irregularidades, sendo indispensável para fundamentar a instauração do processo disciplinar, conforme orientações do Decreto nº 1.171/1994.
Após análise, assinale a alternativa correta.