Questão 609202

609202 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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