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Respondida
609202
Ano:
2018
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AM
Provas:
Defensor Público (Reaplicação)
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal
A
da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.
B
do
ne bis in idem
ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
C
da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.
D
da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
E
da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.
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