Questão 2377153

2377153 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Acerca dos crimes militares, é correto afirmar que

Não é possível ação penal privada subsidiária, por expressa previsão do Código Penal Militar nesse sentido.

Não é considerada para os fins de reincidência a condenação anterior por crime comum transitada em julgado.

Se o agente pratica vários crimes punidos com detenção, a pena unificada não pode ultrapassar 15 (quinze) anos.

Não é possível punir a tentativa com a mesma pena do crime consumado.

O estado de necessidade não configura excludente do crime, mas, tão somente, excludente de culpabilidade.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta