Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado constitui conduta sancionada com a cassação dos direitos políticos do agente público infrator.

Retardar deliberadamente o fornecimento informação requerida nos termos da citada lei constitui crime federal que enseja responsabilidade do agente público infrator.

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da citada lei constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público infrator.

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta sancionada com pena de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta sancionada com pena de detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos