3250206
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Provas:
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de
aferição da classificação de sociedade empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com
base
