o cumprimento das normas de segurança e saúde emanadas do Ministério do Trabalho desobriga as empresas de cumprirem outras normas correlatas e oriundas dos estados e municípios.

o Ministério do Trabalho (MTE) tem competência de estabelecer normas complementares sobre segurança e saúde no trabalho, permitindo maior dinamismo na elaboração de normas jurídicas atualizadas.

os órgãos descentralizados do MTE devem realizar inspeção visando ao cumprimento de normas de segurança e saúde.

os empregadores são obrigados a cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, sugerindo aos trabalhadores que as observem, não sendo responsável pelo cumprimento destas por parte de terceiros.