Magna Concursos
3254833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
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Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

 

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