ao Município incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, ainda que estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e tenha recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

os sistemas de ensino dos Estados não compreendem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.