organização e as normas de funcionamento do Conselho de Saúde serão definidas em Decreto Municipal, aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Conselho de Saúde propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

decisões do Conselho de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

instituição dos conselhos de saúde atende à exigência legal estabelecida para o repasse de recursos financeiros, apenas estaduais, ao setor Saúde.