Questão 1267551

1267551 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: UFVJM

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Aspectos Constitucionais

Saviani (2013) enfatiza o conflito existente entre o direito à educação e o dever de educar na história do Brasil. Tendo como base as reflexões desse autor, é incorreto afirmar:

O Brasil chega ao final do século XX sem resolver o problema da universalização do ensino fundamental, com a consequente erradicação do analfabetismo.

Somente a partir do Primeiro Império, com o Ato Adicional à Constituição do Império, promulgado em 12 de agosto de 1834, o Estado passou a cumprir integralmente com o financiamento das escolas primárias, retirando essa atribuição das Províncias.

Para além de se constituir em determinado tipo de direito, o direito social, a educação caracteriza-se como condição necessária, embora insuficiente, para o exercício de todos os direitos – sejam eles civis, políticos, sociais, econômicos ou de qualquer outra natureza.

A Constituição Brasileira de 1988 determina, entre outros, a autonomia universitária; permanece com os princípios da universalidade da educação; gratuidade e obrigatoriedade do ensino fundamental; liberdade de ensino; e retoma a vinculação orçamentária, aumentando os percentuais que passam para 18%, no caso da União, e para 25% nos casos dos estados, Distrito Federal e municípios.

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