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Respondida
458731
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TRF-2
Provas:
Técnico Judiciário - Sem Especialidade
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
A
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
B
Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
C
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
D
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
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