Magna Concursos
2949823 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente:

 

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