Magna Concursos
2315296 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Balneário Piçarras-SC

De acordo com o art. 8º da lei 101/2000, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá ser no prazo de até:

 

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