De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terceiros é definida como:
De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terceiros é definida como:
