Questão 2441725

2441725 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

Provas:

O Poder de Polícia Administrativa:

tem como característica a coercibilidade, ou seja, a Administração pode executar de imediato os seus atos sem que necessite de manifestação judicial;

incide sobre bens, direitos e atividades, tendo, em regra, caráter repressivo;

submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a coibir o chamado abuso de poder;

é incompatível com a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos;

deve obrigar todos a agirem de acordo com os seus comandos, sem, contudo, usar a força para atingir seus objetivos.

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