os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia são exclusivos da empresa ou da pessoa física que remunerar o profissional que os elaborar.

as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na efetivação de empreendimentos que visem o aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; além do desenvolvimento industrial e agropecuário.

todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), a qual define, para os efeitos legais, os responsáveis pelo empreendimento.

enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto de engenharia ou de arquitetura, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.