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Respondida
145009
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. Manaus-AM
Provas:
Assistente Técnico Fazendário
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Organização Administrativa
Desconcentração e Descentralização
A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo
A
o estabelecimento de estruturas hierarquizadas nas diversas pessoas jurídicas que compõem a Administração indireta, com servidores com vínculo funcional estatutário, porque representantes de atividades estatais.
B
a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, variados os regimes jurídicos a que se sujeitam, mas comum entre elas a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de empregados públicos.
C
a competência para edição de atos administrativos discricionários e vinculados, vedada a delegação de poder normativo, privativo da Administração central.
D
os poderes disciplinar e hierárquico, que projetam efeitos sobre os servidores estatutários e celetistas que integram seus quadros, bem como sobre terceiros contratados para prestação de serviços de quaisquer natureza.
E
o enquadramento, para fins de caracterização de sujeito ativo de ato de improbidade, dos servidores e administradores integrantes das diversas pessoas jurídicas que integram, à exceção daquelas sujeitas a regime jurídico de direito privado, como preservação da igualdade de concorrência.
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