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Respondida
1127916
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDECAN
Orgão:
Câm. Serra-ES
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Licitações
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:
A
Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B
Quando houver o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D
No caso de alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
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