2805964
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
Provas:
Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
