Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

A modalidade Pregão poderá ser adotada nas licitações de obras de engenharia.

Para a modalidade Pregão (Lei Nº. 10.520/02) aplicamse subsidiariamente as normas da Lei Nº. 8.666/93.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.