Essa Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro

Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).