Questão 2855618

2855618 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações.

A validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária nacional, antes da ocorrência do fato gerador.

Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada; e a partir de 1º de dezembro de 2010.

A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

A NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e.

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