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Respondida
3129964
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-12
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Juizados Especiais
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:
A
os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.
B
as pessoas presas.
C
os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
D
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.
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