Magna Concursos
2286733 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Descanso-SC
Provas:

Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se:

I - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições;

II - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Essas afirmações:

 

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