De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada somente a assistência de advogado.
II- Ninguém será submetido a tortura, salvo nos casos para obtenção de informações de possíveis autores de crimes hediondos.
III- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
IV- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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