As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição, na forma da legislação nacional, com mandato de 2 (dois) anos.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o trânsito em julgado da demanda.

Por fazerem parte da Justiça Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais Regionais Federais responsáveis pela jurisdição territorial de cada local.

O legitimado ativo, nas causas de até quarenta salários mínimos de competência do Juizado Especial Cível, pode optar por ajuizar a demanda diretamente na Justiça Comum ou no Juizado Especial. Contudo, regra diversa é aplicada aos casos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, quando o valor da causa for de até sessenta salários mínimos, o processo, em regra, deve ser protocolado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.